A arrecadação obtida das taxas e impostos será destinada a áreas como educação básica, segurança pública, clubes esportivos e ações sociais
A medida, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) pelo governo federal, regulamenta as apostas esportivas no país. As regras já estão em vigor, mas devem passar, em até 120 dias, pelo Congresso Nacional ou perderão a validade.
A receita obtida pelas empresas com as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), será taxada em 18%. A MP determina também a tributação de 30% sobre o prêmio recebido pelo apostador, referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
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A arrecadação obtida das taxas e impostos será destinada a áreas como educação básica, segurança pública, clubes esportivos e ações sociais, segundo o Governo.
O Ministério da Fazenda estima arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024. E as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
Como as taxas foram distribuídas:
- 0,82% para a educação básica;
- 1,63% para os clubes esportivos;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e a demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas);
- 10% para a seguridade social;
- 3% para o Ministério do Esporte; e
- 82% para as operadoras.
Proibições
A participação em apostas esportivas fica proibida para:
- proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
- agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
- menor de 18 anos;
- pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; e
- pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa.
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Com informações R7
