Proposta de Emenda à Constituição Busca Restringir Poderes do Supremo Tribunal Federal
O Senado iniciou a discussão, em 24 de outubro, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo restringir as decisões unilaterais do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proposta deve passar por pelo menos cinco sessões de análise antes de ser votada no Plenário, com a votação prevista para a semana de 8 de novembro. Em 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto em uma votação rápida, que durou apenas 42 segundos.
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A PEC 8/2021, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões unilaterais que suspendem a aplicação de leis ou atos normativos de alcance geral. Além disso, são proibidas decisões que permitam a suspensão de ações dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Decisões tomadas por apenas um ministro deveriam ser permitidas apenas em situações de recesso judicial, quando houver urgência e risco de dano irreparável. Nesse caso, o tribunal deverá julgar a questão em até 30 dias após o retorno das atividades, ou a decisão será considerada inválida.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator na CCJ, argumentou que as decisões unilaterais podem antecipar decisões finais e criar incerteza jurídica. Segundo o parlamentar, “a decisão individual deixou de ser uma exceção e se tornou comum na maioria dos casos julgados pelo STF”.
Além disso, o texto estabelece que, em casos de decisões cautelares, pedidos de declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos, ou questionamentos sobre o descumprimento de princípios fundamentais, os ministros têm um prazo de até seis meses para julgar o mérito da ação. Após esse prazo, a questão terá prioridade sobre outros processos em tramitação na Corte.
A PEC também determina que os pedidos de vista, quando um ministro solicitar mais tempo para análise do caso, devem ser feitos de forma coletiva e com um prazo máximo de seis meses, com possibilidade de extensão por três até meses. Atualmente, cada ministro pode solicitar pedidos de vista individualmente.
Essa proposta de alteração da Constituição ocorre em meio a obstáculo entre o STF e o Congresso. Alguns deputados e senadores argumentaram que o STF tem interferido nas prerrogativas legislativas.
O senador Oriovisto Guimarães expressou sua opinião sobre o assunto, destacando a importância de manter o equilíbrio entre os Poderes. Ele afirmou: “Os Poderes são bem definidos e precisam ser respeitados mutuamente. Hoje, como estamos, há um desequilíbrio. Você tem uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores, homologada pelo presidente, e um único ministro do Supremo Tribunal Federal pode suspender .Então, é esse desequilíbrio que queremos restaurar.
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