PL 740/23, de autoria do deputado Robério Negreiros, busca coibir ações discriminatórias e previsões para motoristas infratores
O deputado Robério Negreiros (MDB) apresentou o Projeto de Lei 740/23, que visa tornar obrigatória a disponibilidade de opções para passageiros cadeirantes em aplicativos de transporte no Distrito Federal. O objetivo principal da proposta é impedir a recorrência de ações abusivas e constrangedoras contra usuários com dificuldades de mobilidade física que dependem de cadeiras de rodas.
Veja também
STF: Lei do DF que autorizava porte de armas para servidores é revogada
O PL estabelece deliberações para motoristas que descumprirem essas obrigações, variando desde advertências até a exclusão do condutor da plataforma, além de multas que podem chegar a R$ 5 mil. As deliberações financeiras serão destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O deputado justifica a necessidade do projeto diante dos relatos crescentes de pessoas com deficiência e suas famílias sobre experiências negativas com motoristas de aplicativos, incluindo recusas no transporte e resistência em equipamentos como cadeiras de rodas.
Robério Negreiros destaca que tais situações configuram uma ofensa à dignidade dos consumidores com deficiência, podendo resultar em danos morais e agravar a condição de vulnerabilidade social dessas pessoas. Ele ressalta a importância das empresas de transporte por aplicativo promoverem alterações em suas plataformas, visando atender às necessidades da população e retirar da rede os motoristas que se recusam a transportar passageiros cadeirantes.
O PL 740/2023 aguarda despacho entre as comissões da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Mais notícias dessa categoria acesse Imparcial Política
