Propostas de Reforma no Seguro DPVAT: Impactos nas Modalidades de Licenciamento de Veículos e na Cobertura de Despesas Médicas em Debate no Congresso
Está previsto que o licenciamento de veículos volte a ser condicionado ao pagamento do seguro, assim como era até o final de 2020. Da mesma forma, espera-se que a transferência de propriedade e a baixa de registro de veículos também estejam vinculadas ao pagamento do seguro .
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Os valores do prêmio e das indenizações ainda serão determinados por meio de decreto presidencial, caso o projeto de reforma do Seguro DPVAT seja aprovado no Congresso e convertido em lei. Em 2020, antes da suspensão da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23, e para motos, de R$ 12,30.
Um aspecto significativo da proposta é o fim da cobertura das DAMS (Despesas de Assistência Médica e Suplementares), que passaria a ser compensada pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde). Atualmente, o DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas comprovadamente comprovadas. No entanto, este ponto pode ser sujeito a alterações no Congresso por meio de emendas parlamentares ao texto original do projeto de lei complementar.
A Caixa Econômica Federal, que assumiu a gestão do DPVAT em janeiro de 2021, já pagou R$ 2,8 bilhões em indenizações até setembro de 2023, atendendo a 728,1 milhões de reclamações de indenização. O banco não revelou informações sobre a quantidade de recursos ainda disponíveis para futuras indenizações.
Para quem precisa solicitar solicitação de DPVAT, a Caixa disponibiliza a opção de fazer isso nas agências ou através do aplicativo DPVAT Caixa. O processo de solicitação, foi aprovado, resulta no pagamento da indenização em até 30 dias, depositado na Conta Poupança Social Digital da Caixa, em nome da vítima ou dos beneficiários.
O aplicativo oferece uma maneira conveniente de apresentar as informações de permissão sobre o acidente, acompanhar o andamento do processo e, caso não tenha o app, a solicitação pode ser feita presencialmente nas agências da Caixa, com a documentação obrigatória, incluindo RG, comprovante de residência , boletim de ocorrência do acidente, laudos e comprovantes de despesas médicas.”
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