Medida atinge 17 setores da economia intensivos em mão de obra, e impacta diretamente quase 9 milhões de postos de trabalho. Texto permite redução de tributos pagos por empresas sobre salários.
O Congresso Nacional, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), rejeitou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, os quais empregam quase 9 milhões de pessoas.
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No Senado, a rejeição do veto presidencial obteve 60 votos a favor e 13 contrários. Na Câmara, a derrubada alcançou 378 votos a favor e 78 contra.
O texto agora segue para promulgação, estabelecendo a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, variando de 1% a 4,5%, dependendo do setor e do serviço prestado.
Inicialmente implementada em 2011, a medida perderia a validade no final deste ano, mas, com a aprovação do Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027.
Após a derrubada do veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo contestará a prorrogação da desoneração na Justiça e apresentará uma proposta alternativa aos parlamentares. Contudo, a ideia de uma proposta alternativa não foi bem recebida no Congresso.
O projeto, aprovado pela Câmara em agosto e pelo Senado em outubro, foi integralmente vetado por Lula em novembro, seguindo a orientação do Ministério da Fazenda. Parlamentares e representantes dos setores atingidos protestaram, buscando a retomada da proposta.
O texto abrange setores industriais, de serviços, transportes e construção, proporcionando uma redução nos custos tributários das empresas e, segundo representantes dos setores afetados, contribuindo para a geração de empregos.
Além da prorrogação da desoneração, o texto reduz a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre os salários de funcionários, passando de 20% para 8%. Essa redução valerá para cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando mais de 3 mil municípios.
O Congresso, liderado pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou a disposição de negociar uma alternativa à desoneração com o governo, mas condicionou essa possibilidade à derrubada do veto. O ministro da Fazenda afirmou que buscará representantes dos setores para negociar uma proposta alternativa após a votação das propostas econômicas do Planalto no Congresso.
Representantes dos setores impactados pela medida afirmaram, em ato público, não terem sido consultados durante a semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da desoneração para a empregabilidade no país e considerou a prorrogação apropriada.
O autor da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), afirmou que a derrubada do veto proporcionará segurança jurídica às empresas, permitindo o planejamento e a estabilidade aos trabalhadores. Além disso, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula a um trecho do Marco Legal das Garantias, reintegrando um dispositivo que autoriza credores a tomar veículos em caso de inadimplência, sem a necessidade de autorização judicial.
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