Comissão de especialistas tem até abril de 2025 para apresentar nova legislação, enquanto medidas já estão em andamento desde 2023
O governo federal planeja uma ampla reforma administrativa, substituindo o Decreto-Lei nº 200/1967, que ainda rege a administração pública e foi criado durante a ditadura. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) está liderando essa mudança, com uma comissão de especialistas que tem até abril de 2025 para apresentar uma nova proposta.
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O MGI também editou uma portaria em agosto, estabelecendo diretrizes para as carreiras do serviço público, a primeira atualização desde a Lei 8.112 de 1990.
O secretário José Celso Cardoso Jr. afirmou que a reforma já está em andamento desde 2023, com medidas como um concurso público unificado e a reestruturação das carreiras.
A reforma atual é vista como mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que foi proposta em 2020, mas não avançou no Congresso. Especialistas criticam a PEC por ser focada apenas em cortes de gastos, sem considerar o impacto sobre a qualidade dos serviços públicos.
Entidades empresariais defendem que a PEC 32 poderia reduzir a dívida pública, mas pesquisadores contestam a ideia de que o número de servidores é excessivo. No Brasil, menos de 13% da força de trabalho é composta por servidores públicos, uma proporção menor que em países desenvolvidos.
A próxima reunião da comissão de especialistas sobre a nova legislação ocorrerá em Brasília na quinta-feira (24), com transmissão ao vivo.
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Com informações da Agência Brasília
