Novas legislações buscam fortalecer o combate à violência doméstica, garantir a segurança infantil .
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (21) um pacote de leis externas à proteção social e à garantia de direitos. Entre as iniciativas, destaca-se a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha , que será realizada no início de agosto. A medida, estabelecida pela Lei Nº 7.575, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
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De autoria do deputado distrital Ricardo Vale, a semana tem como objetivo fomentar uma cultura de paz e combater permanentemente a violência doméstica e familiar. A legislação é um marco para fortalecer a conscientização e o enfrentamento desse problema que afeta tantas famílias.
Outra apresentação na publicação do DODF é a ferramenta “Não é Brincadeira, é novidade Crime” , destinada ao registro de denúncias relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes. A plataforma estará disponível em sites e aplicativos de administração pública do DF, facilitando a identificação e a segurança de crimes.
Outra lei sancionada pelo governador é a Lei Nº 7.578/2024 , que obriga locadoras de veículos do Distrito Federal a disponibilizar dispositivos de retenção infantil, como cadeirinhas e assentos de elevação. A determinação visa garantir a segurança física das crianças transportadas em veículos comerciais.
As locadoras poderão cobrar um valor adicional pelo fornecido dos dispositivos, desde que isso seja informado previamente e de forma clara ao consumidor. Além disso, será obrigatória, de maneira visível, a oferta desses itens nos estabelecimentos e em suas plataformas online.
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