A edição de medidas provisórias (MP) sempre foi uma faca de dois gumes para todo presidente. O instrumento legislativo é sempre utilizado quando há a necessidade de se fazer algum ajuste na lei ou promover uma mudança que seja de interesse de quem está no comando.
O problema que a MP quando entra na pauta do Congresso, os lobistas, articuladores e oportunistas de plantão começam a se movimentar e procurar os parlamentares para fazer suas sugestões nada modestas em prol de suas áreas de atuação ou clientes. Aí o tempo vai passando e a medida provisória perde o prazo para ser votada e convertida em lei.
Na semana passada, a MP 959/2020, que alterava a data para iniciar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709) de setembro deste ano para maio do ano que vem, não foi submetida a votação dos senadores e não tem mais prazo para entrar na pauta do plenário.
A LGPD vai ter que entrar em vigor sem ter a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será o órgão fiscalizador e responsável por regular a atuação do Poder Público, empresas e pessoas. Será se agora vai haver o vazamento dos nossos dados por aí aleatoriamente?
Fernando Villela
expressaobrasiliense.com
