No recurso, governo diz que ideia é bem-intencionada, mas há ‘barreiras práticas’ para vetar o uso desses valores específicos. Em novembro, STF mandou governo adotar mecanismos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso protocolado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta “barreiras práticas” para adotar medidas eficazes que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online. O pedido foi feito após a decisão do STF em novembro, que determinou que o governo criasse mecanismos para evitar o desvio de recursos do programa social, destinado a famílias de menor renda, para atividades como as apostas virtuais.
No recurso, a AGU reconheceu que a intenção por trás da medida do STF é bem-intencionada, mas destacou as dificuldades práticas de implementação. O governo alega que as contas bancárias dos beneficiários do Bolsa Família não são usadas exclusivamente para os valores do programa e que recebem depósitos de outras fontes, dificultando o controle dos gastos de cada família. Além disso, a AGU argumentou que não há como o governo “microgerenciar” cada transação, o que torna impossível garantir que o dinheiro do Bolsa Família não seja usado em apostas online.
Outro ponto levantado pela AGU é que, mesmo que o governo consiga bloquear o uso de cartões de débito vinculados ao Bolsa Família, não seria possível impedir pagamentos realizados por outras formas, como PIX ou cartões pré-pagos, que poderiam ser usados para realizar transações em plataformas de apostas.
Em outubro, antes da decisão do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, havia anunciado a intenção do governo de proibir o uso do Bolsa Família para apostas. No entanto, à época, o governo ainda estava buscando maneiras de implementar essa medida. Agora, com o recurso protocolado, a AGU espera que o STF esclareça os pontos que considera problemáticos.
O recurso foi protocolado na noite desta quinta-feira (12), e a decisão sobre o assunto ficará a cargo do ministro Luiz Fux, que pode optar por decidir sozinho ou submeter o tema ao plenário do STF. Ainda não há prazo definido para uma nova decisão.
O debate sobre o uso do Bolsa Família para apostas ganhou destaque após um estudo do Banco Central, divulgado em setembro, apontar que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensais com apostas online nos meses anteriores. Em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transferências via PIX para sites de apostas, somando cerca de R$ 3 bilhões. A situação acendeu o alerta para o risco de desvio de recursos públicos, especialmente em um programa que tem como objetivo combater a pobreza no país.
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Redação Imparcial via G1
