Flávio Dino e Nunes Marques já se manifestaram, e o julgamento será retomado com o voto de Zanin.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento sobre a esterilização voluntária. O caso trata das condições necessárias para que homens e mulheres possam realizar procedimentos de vasectomia e laqueadura no Brasil.
Atualmente, qualquer pessoa com 21 anos ou mais (independentemente do número de filhos) ou que tenha ao menos dois filhos pode realizar a cirurgia. No entanto, é necessário esperar um período mínimo de 60 dias entre a solicitação e a realização do procedimento.
Até o momento, dois votos foram dados: o do relator, Kassio Nunes Marques, e o de Flávio Dino. O primeiro voto da retomada do julgamento será de Cristiano Zanin.
Caso a posição dos ministros prevaleça, o STF deverá manter a legislação vigente, que estabelece que pessoas com menos de 21 anos ou sem pelo menos dois filhos não podem realizar o procedimento. No entanto, a corte deve excluir a exigência de aconselhamento antes da esterilização.
A regra atual permite que pessoas com dois filhos vivos, mesmo que abaixo dos 21 anos, realizem o procedimento. Por exemplo, se uma pessoa tiver dois filhos vivos aos 19 anos, ela pode pedir pela esterilização.
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A norma de 1996, embora se aplicasse também aos homens, foi particularmente criticada pelos direitos reprodutivos das mulheres. Isso porque ela exigia o consentimento do cônjuge para a realização da cirurgia.
A questão chegou ao STF em 2018, com uma ação do PSB que contestava trechos da Lei do Planejamento Familiar, como a exigência de idade superior a 25 anos, ter dois filhos vivos, e a autorização expressa de ambos os cônjuges. O partido defende que o Estado não deve intervir no planejamento familiar e solicita a retirada da obrigatoriedade de filhos e a redução da idade mínima para 18 anos. Para o PSB, a lei viola direitos fundamentais e tratados internacionais assinados pelo Brasil, além de estar em desacordo com as legislações de outros países.
O julgamento teve início em abril do ano passado, mas foi interrompido duas vezes. No início, o plenário ouviu as sustentações orais e, em setembro, Zanin pediu vista do julgamento para uma análise mais aprofundada, após os dois votos iniciais.
Posição de Nunes Marques
O relator, Kassio Nunes Marques, considera que a esterilização não deve ser permitida para pessoas com menos de 21 anos que já tenham dois filhos. Ele afirmou que a lei não foi criada para restringir a liberdade de homens e mulheres sobre seus corpos, mas para combater a clandestinidade e o excesso de esterilizações. Para o ministro, o Estado tem a responsabilidade de orientar sobre controle de natalidade e métodos contraceptivos menos invasivos e reversíveis. Nunes Marques também enfatizou que o SUS oferece nove métodos anticoncepcionais.
Ele também criticou a possibilidade de permitir que uma jovem abaixo da maioridade, provavelmente em situação de vulnerabilidade, se submeta à esterilização como solução para a gravidez na adolescência.
Voto de Flávio Dino
Flávio Dino, acompanhando o relator, sugeriu a exclusão da parte da lei que prevê o “aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce”. Dino defendeu que o papel do Estado não deve ser o de influenciar a decisão da pessoa, mas apenas fornecer informações sobre o procedimento.
Além disso, a nova lei de 2023 alterou a regra para permitir a esterilização durante o parto, algo que antes era proibido. A mudança foi vista como um avanço nos direitos das mulheres, sendo votada simbolicamente pelo Senado em agosto de 2022, em uma sessão dedicada a pautas relacionadas aos direitos femininos, em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha.
Direitos das Mulheres
A advogada Vitória Buzzi, do Projeto Cravinas (Clínica de Direitos Sexuais e Reprodutivos da UnB), critica a redação atual da lei, destacando que ela não respeita a dignidade e a autonomia das mulheres. Segundo ela, o voto de Flávio Dino é acertado ao afastar a parte da lei que busca desencorajar a esterilização precoce, mas ainda é necessário um avanço maior na discussão sobre justiça reprodutiva no Brasil.
No início do julgamento, André Mendonça, ex-ministro da AGU durante o governo Bolsonaro, se posicionou contra os pedidos do PSB, argumentando que é adequado exigir certa maturidade para a realização do procedimento.
Uma pesquisa realizada em seis capitais brasileiras revelou que, após cerca de seis meses, apenas 25,8% das mulheres e 31% dos homens que solicitaram a cirurgia conseguiram realizá-la.
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