Proposta de emenda à constituição (PEC) no Senado Federal busca restringir poderes do STF em votação rápida na CCJ
Em uma votação surpreendentemente rápida, com duração de apenas 40 segundos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Essa decisão abrange uma série de questões, incluindo pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e a concessão de liminares. A PEC 8/2021 traz de volta o texto que foi aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, que havia sido rejeitada pelo plenário do Senado em 2019.
A proposta, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu o voto favorável do relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a proposta aprovada segue para deliberação no plenário do Senado.
A PEC propõe que processos no STF que envolvam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também estejam sujeitos às mesmas regras.
Na justificativa da proposta, o senador Oriovisto argumenta que: “São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal.”
Alguns pontos importantes da proposta incluem o estabelecimento de um prazo máximo de seis meses para pedidos de vista em casos julgados pelo STF, após o qual o processo deve ser priorizado na pauta de julgamentos. Além disso, a PEC limita as decisões monocráticas, permitindo que apenas por maioria dos votos do colegiado os tribunais possam conceder liminares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais, atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, bem como a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
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Com informações da Agência Senado
