Tentativas de derrubar o veto não alcançam votos necessários; governo Lula prioriza outras pautas e críticas à liberdade de expressão prevalecem
O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (28), o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação do crime de “comunicação enganosa em massa”. Essa tipificação constava no texto que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021. Para derrubar o veto, os aliados do governo Lula (PT) precisavam de maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado (41 votos). No entanto, o dispositivo recebeu apenas 139 votos na Câmara, insuficiente para a derrubada.
Embora tenha apoiado a derrubada do veto, o governo Lula não mobilizou esforços significativos nesse sentido, priorizando outros temas como a questão da saída temporária de presos. Em 2021, o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar, e estabeleceu novos crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal. Bolsonaro sancionou a nova lei com vetos parciais.
A análise dos vetos se prolongou nos últimos três anos devido à falta de consenso sobre temas polêmicos, como notícias falsas e liberdade de manifestação. Na sessão de 9 de maio, parlamentares bolsonaristas concordaram em adiar a votação da lei das saídas temporárias para impedir a votação dos dispositivos vetados.
Desde então, Bolsonaro atuou para evitar a derrubada dos vetos, inclusive participando de um almoço com a bancada ruralista na semana anterior, onde solicitou que deputados e senadores se mobilizassem para manter os vetos. O pedido foi reforçado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), líder da minoria no Congresso, e pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que argumentou que a tipificação poderia cercear a liberdade de expressão.
O dispositivo vetado previa multa e pena de um a cinco anos de prisão para quem promovesse ou financiasse campanhas para disseminar informações falsas capazes de comprometer o processo eleitoral. O veto foi justificado pelo Palácio do Planalto, argumentando que a proposta não esclarecia se a conduta criminosa seria de quem gerou ou compartilhou as informações falsas, além de haver indefinição jurídica sobre o que seria considerado inverídico.
Especialistas também temiam que a lei ameaçasse a liberdade de expressão e criticavam a inclusão de crimes eleitorais no Código Penal, e não no Código Eleitoral. Aliados de Lula apontavam que a preocupação do núcleo bolsonarista estava relacionada aos ataques de 8 de janeiro, que colocaram Bolsonaro e alguns ex-ministros sob investigação.
Os vetos de Bolsonaro foram votados em conjunto e, assim, mantidos. Entre os vetos estava também o aumento de pena para crimes contra o Estado Democrático cometidos por militares ou agentes públicos, e a definição de “manifestação pacífica”. Aliados de Bolsonaro argumentavam que o conceito era subjetivo e que o veto inibia inclusive a invasão de terras pelo MST. Esses vetos também foram mantidos.
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