Ministro do STF derrubou a suspensão de duas ações contra o ex-governador do Distrito Federal por improbidade administrativa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques derrubou a suspensão de duas ações contra o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, por improbidade administrativa. A decisão foi assinada em 2 de junho e divulgada nesta quinta-feira (15).
Nunes Marques justificou que restabeleceu os direitos políticos de Arruda, em 5 de agosto de 2022, porque a votação da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) estava pendente no STF. Na época, o ministro entendeu que a mudança na legislação permitia que, quando um processo fosse interrompido, o prazo de prescrição seria retomado pela metade.
Como a nova Lei de Improbidade Administrativa foi julgada, não justifica mais suspender as condenações do ex-governador do DF. As punições são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
